Novas Regras de Combate ao Branqueamento de Capitais

Novas Regras para as Escrituras de Imóveis

 

A partir de 19 de novembro, os notários e outras entidades com competência para lavrar ou autenticar contratos de compra e venda de bens imóveis terão de fazer constar no contrato o meio de pagamento utilizado e o momento em que este ocorre.

Inscrita numa ampla política de prevenção e de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, a Lei nº 89/2017, de 21 de Agosto, aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) e transpõe para a ordem jurídica interna o Capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo. Neste contexto, a Lei n.º 89/2017 procede também à alteração do Código do Registo Predial e do Código do Notariado, no que se refere às menções obrigatórias que devem constar dos instrumentos notariais, processuais ou outros destinados a titular factos sujeitos a registo predial, como é o caso dos contratos de compra e venda de bens imóveis.

 

Assim, a partir do dia 19 de novembro, na compra e venda de um imóvel, a entidade perante a qual o negócio é celebrado (conservatória, notário, advogado, câmara de comércio e indústria ou solicitador) passará a ter de mencionar obrigatoriamente no contrato, «sempre que esteja em causa o pagamento de uma quantia, a indicação do momento em que tal ocorre e do meio de pagamento utilizado».

Caso o pagamento ocorra antes ou no momento da celebração do ato, a lei exige agora que seja consignado no contrato o respetivo meio de pagamento. Assim, se este for realizado em numerário deverá ser indicada a moeda utilizada. Já se o pagamento for efetuado por cheque, deverá mencionar-se o seu número e a entidade sacada. Tratando-se de pagamento através da realização de uma transferência de fundos, deverá ser consignada «a identificação da conta do ordenante e da conta do beneficiário, mediante a menção dos respetivos números e prestadores de serviços de pagamento» ou, «quando o ordenante ou o beneficiário não realize a transferência por intermédio de uma conta de pagamento», deverá constar «a menção do identificador único da transação ou do número do instrumento de pagamento utilizado e do respetivo emitente».

Ouvidas durante o processo legislativo, quer a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) quer a Ordem dos Advogados levantaram objeções a esta alteração legislativa. Não obstante esta controvérsia, o diploma foi aprovado no parlamento e publicado em Diário da República, entrando em vigor já a partir do dia 19 de novembro.

No mesmo pacote legislativo de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo inserem-se igualmente as novas obrigações de comunicação que recaem sobre as entidades que exerçam atividades imobiliárias, como mediação imobiliária, compra, venda, compra para revenda ou permuta de imóveis, arrendamento e promoção imobiliária.

 

Fonte:VI IMOJURIS

Brexit Não Afastou Britânicos De Adquirirem Propriedades No Algarve

Brexit e o Investimento no Algarve

De acordo com o estudo mais recente da Confidencial Imobiliário, os dados mais recentes do SIR – Turismo Residencial mostram que o Reino Unido continuou a apostar na compra de propriedades turísticas em Portugal.

Em 2016, esta foi aliás a nacionalidade mais representativa entre os investidores estrangeiros, com um peso de 31% no número de transações concretizadas por não residentes no país.

Sendo que quase metade das propriedades vendidas no Algarve em 2016, no chamado ‘triângulo dourado’ (Quinta do Lago, Vilamoura e Vale do Lobo), teve como compradores cidadãos do Reino Unido

De acordo com a Confidencial Imobiliário, “tal resultado confirma que o Brexit não afetou negativamente a procura de habitação turística em Portugal por parte dos investidores do Reino Unido, ao contrário do que seria inicialmente expetável como consequência económica e política decorrente do referendo que votou a favor da saída desta Estado da União Europeia”.

Propriedades no Algarve

Segundo a análise divulgada, “os britânicos não só protagonizaram quase metade das transações de origem internacional (46%), como atingiram o ticket médio de investimento mais alto, investindo cerca de 2,1 milhões de euros por operação. Este valor quase duplica os 1,1 milhões de euros investidos, em média, pelos chineses, que são o segundo país mais representativo nas aquisições internacionais neste eixo (quota de 13%)”. O SIR- Turismo Residencial é um sistema estatístico que abrange a atividade de compra e venda de propriedades de turismo residencial e que é desenvolvido pela Confidencial Imobiliário em parceria com a APR- Associação Portuguesa de Resorts, com o apoio do Turismo de Portugal.

Espaços a Não Perder no Algarve

Os espaços Purobeach são conhecidos mundialmente pelo seu ambiente chill-out e glamoroso, instalados em cenários incríveis, obedecendo a um critério de luxo que só algumas localizações podem oferecer, tais como… Palma, Marbella , Barcelona e Vilamoura.

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Se ainda não conhece, não deixe de conhecer o espaço do Puro Beach Club Vilamoura e desfrute até ao final de Agosto de uma experiência única.

O Puro Beach Club oferece

lhe dois espaços de excelência, distintos, mas com a mesma qualidade e savoir faire que este prestigiado espaço já nos habituou .

Beach Club

Beachfront junto à fantástica praia de Vilamoura e o Poolside que nos oferece uma sofisticada piscina, camas balinesas , serviço de catering premium e a melhor seleção de música presente ao longo de toda a programação deste verão apresentada por vários DJs internacionais…as festas lendárias de champanhe junto à piscina existem e podem ser vividas por si, aqui no nosso Algarve.